Termos de Uso

1. O que é a Rivor

Uma plataforma de gestão para escritórios de advocacia: clientes, processos, prazos, agenda, contratos, documentos, financeiro, cálculos e acompanhamento de publicações. É uma ferramenta de organização. Não prestamos serviços jurídicos, não damos consultoria e não substituímos o trabalho do advogado.

2. Conta e responsabilidades

• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• A senha é pessoal. Você responde pelo que for feito com a sua conta — avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
• Ao cadastrar dados de clientes e terceiros, você declara ter base legal para isso. Nessa relação, o escritório é o controlador dos dados e a Rivor, a operadora.
• O sigilo profissional continua sendo seu dever. A plataforma oferece os meios técnicos; o cuidado com o que se cadastra e com quem se convida é do escritório.

3. Uso proibido

Não é permitido usar a plataforma para:

• atividade ilícita ou que viole direito de terceiro;
• tentar acessar dados de outro escritório, testar ou contornar as proteções do sistema;
• consultar as fontes públicas integradas (CNJ e outras) em volume ou de modo que caracterize abuso ou prejudique o serviço desses órgãos;
• revender, sublicenciar ou copiar a plataforma;
• enviar conteúdo com vírus ou código malicioso.

Descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta.

4. Assinatura, pagamento e cancelamento

• A assinatura é mensal e recorrente, cobrada pelo processador de pagamentos.
• Você cancela quando quiser, pela própria plataforma, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago; não há devolução proporcional.
• Se o pagamento falhar, avisamos antes de qualquer bloqueio. Depois de suspensa, a conta continua guardada pelo prazo da política de privacidade.
• Mudanças de preço são avisadas com no mínimo 30 dias de antecedência e nunca valem para o período já pago.

5. Os dados são seus

Todo o conteúdo que você cadastra continua seu. Não reivindicamos propriedade sobre ele e não o usamos para nenhuma finalidade além de operar o serviço para você. Você pode exportar seus dados a qualquer momento, e ao encerrar a conta eles são apagados nos prazos da política de privacidade.

6. Inteligência artificial

Alguns recursos geram texto com inteligência artificial — minuta de peça, leitura de modelo de contrato, resumo. Sobre eles, seja claro consigo mesmo:

• O texto gerado é rascunho, nunca produto final. Pode conter erro de fato, citação inexistente e tese inadequada ao caso.
• A revisão é obrigatória e a responsabilidade profissional é de quem assina. A Rivor não responde por peça protocolada sem conferência.
• O conteúdo enviado para essas funções não é usado para treinar modelos.

7. Integrações e fontes externas

A plataforma consulta serviços que não controlamos — Diário de Justiça Nacional e DataJud (CNJ), Banco Central, Google Agenda, entre outros. Eles podem ficar indisponíveis, mudar sem aviso, ter atraso de atualização ou cobertura incompleta.

O acompanhamento automático de publicações e movimentações é um apoio, não uma garantia. A conferência dos prazos nos sistemas oficiais continua sendo do escritório. Não respondemos por prazo perdido em razão de falha, atraso ou omissão dessas fontes.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma no ar o tempo todo, mas não prometemos operação ininterrupta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

9. Limites de responsabilidade

A Rivor responde pelos danos diretos que causar, limitados ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou por consequências de decisão profissional tomada pelo escritório. Nada aqui afasta direitos que a lei garante como irrenunciáveis.

10. Encerramento

Você encerra sua conta quando quiser. Podemos encerrar a sua em caso de descumprimento destes termos, de uso que ponha em risco a plataforma ou outros usuários, ou de falta de pagamento — sempre com aviso prévio e prazo para exportar seus dados, salvo quando a lei exigir ação imediata.

11. Alterações

Mudanças relevantes nestes termos são avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail ou dentro da plataforma. Continuar usando depois disso significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode cancelar sem custo.

12. Lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para resolver qualquer questão decorrente destes termos.